Brasília (02/06/17) – Representantes da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) concluíram hoje a missão de avaliação das atividades desenvolvidas no âmbito do projeto Fortalecimento do Cooperativismo e Associativismo Rural em Botsuana. A OCB foi convidada, na época da concepção do projeto, em 2014, pelo governo federal a contribuir com sua expertise. Desde então, ao lado da Agência Brasileira de Cooperação (ABC), atua com a intenção de difundir o modelo cooperativista agropecuário no país africano.

A missão brasileira visitou a Cooperativa de Horticultores de Kweneng Norte e constatou que ela já tem toda a documentação necessária para fornecer alimentos aos programas sociais do governo local. Após verificar a regularidade do registro da cooperativa, o grupo avaliou que ela já está pronta para a primeira auditoria de gestão.

Durante a missão, organizada pela ABC, governo e membros da cooperativa puderam relatar os avanços e as dificuldades enfrentadas em gestão, transporte e acesso a mercados. Os técnicos brasileiros e botsuaneses puderam discutir ações de cooperação futuras que possam continuar apoiando o movimento cooperativista do país africano.

Breve histórico

Botsuana é um país extremamente dependente da importação de alimentos. A importação de hortaliças, por exemplo, representa 75% de tudo que é consumido no país, fazendo da sustentabilidade no setor uma questão de segurança alimentar. Desta forma, o governo busca estimular que os produtores locais se organizem em cooperativas para que se tornem mais competitivos e, assim, possam colaborar com a diminuição do preço de alimentos básicos ao consumidor final.

Por isso, o governo de Botsuana solicitou apoio do governo brasileiro para o fortalecimento das cooperativas no meio rural do país. Como consultora do Brasil, a OCB foi convidada, há três anos, a implementar as ações do projeto.

Desde o ano de 2014, técnicos da OCB têm se engajado em atividades focadas no compartilhamento da experiência brasileira em cooperativismo. Em junho daquele ano, a OCB recebeu uma delegação de funcionários do governo e produtores rurais de Botsuana para uma capacitação em doutrina e gestão de cooperativas.

Ao final do curso, os delegados decidiram mobilizar a comunidade de Kweneng Norte para a fundação de uma cooperativa de produtores de horticultura na região. Em dezembro do mesmo ano, uma nova delegação esteve em Brasília para um curso em gestão de cooperativas e manejo de culturas hortícolas, realizado em parceria com a Embrapa Hortaliças.

Nos anos de 2015 e 2017 foi a vez de técnicos do Sistema OCB visitarem Botsuana para oferecer capacitações voltadas para a formação de cooperativas de produtores de hortaliças. O resultado veio em seguida: os produtores rurais decidiram fundar a Cooperativa de Horticultores de Kweneng do Norte, cujo objetivo é servir como modelo que possa ser seguido em outras regiões do país. A cooperativa conta com o apoio do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Segurança Alimentar de Botsuana.

​Brasília (2/6/17) - Lideranças cooperativistas de todas as regiões do estado do Paraná discutiram, hoje, no município de Carambeí (PR), assuntos relacionados à excelência em gestão e ao modelo de intercooperação das cooperativas Frísia, Castrolanda e Capal. A programação faz parte do segundo dia do Fórum dos Presidentes das Cooperativas do Paraná, promovido pelo Sistema Ocepar. O evento também conta com a participação de representantes do Sistema OCB.

Na abertura do segundo dia do Fórum, o presidente do Sistema Ocepar, José Roberto Ricken, trouxe uma anotação feita durante uma reunião de maio de 2009, na sede da cooperativa Capal, em Arapoti, numa reunião com os presidentes das duas outras cooperativas, com um resumo do que havia sido discutido.

“Nesta minha anotação estão alguns pontos que, com certeza, já foram dados andamentos e outros que estão em execução. Na ocasião, levamos às cooperativas um estudo sobre o que elas representavam economicamente entre os anos de 1997 e 2007. Realizamos uma avaliação das participações individuais e a evolução de cada uma. Na ocasião, os presidentes já apontavam que os negócios podiam ser realizados de forma compartilhada, mantendo a individualidade, ou seja, investir em conjunto para que todos pudessem se beneficiar. Outro ponto era a melhoria da gestão por meio da capacitação e treinamento, fator fundamental para o sucesso”.

Questionamento

O dirigente ainda leu um trecho de sua anotação onde um dos dirigentes, ao ser questionado porque essa integração não havia acontecido, ele afirmou: “vamos esquecer o que aconteceu até hoje. Precisamos agora nos preocupar com o que vamos fazer hoje como garantia de um futuro de sucesso para as três cooperativas”.

Oportunidade

O presidente da Frísia, Renato Greidanus, agradeceu a oportunidade de receber todos os presidentes na sede da Frísia. “De forma conjunta com o Frans Borg, da Castrolanda, e Erik Bosch, da Capal, vamos falar sobre este modelo que implantamos na região, onde, de forma conjunta, procuramos ampliar nossas ações e dar resultado para todos. Mas posso afirmar que ainda existe muita sinergia a ser buscada, não só aqui mas, também, em outras regiões. Precisamos buscar este alinhamento cada vez mais importante e poder compartilhar com cada um de vocês”, lembrou Greidanus.

Aprendizado

A gerente técnica e econômica do Sistema OCB, Clara Maffia, avaliou como fundamental a participação em eventos como o Fórum dos Presidentes. “Enquanto entidade de representação, que faz a defesa das cooperativas do Brasil, é fundamental compreender e entender melhor o cenário, os desafios e as oportunidades que temos. Então, é importante aproveitar essas oportunidades de acompanhar os eventos e estar em contato mais forte com as cooperativas, aprendendo mais, conhecendo mais, especialmente no Paraná, que tem um sistema muito consolidado e serve de modelo para muitos outros estados. Mas que também tem um desafio à frente, pelas perspectivas de mudanças no cenário econômico nacional”, afirmou.

Relevância

Ela também destacou os temas em debate no evento. “São assuntos importantes, tanto do ponto de vista técnico, com foi o caso de ontem, quando discutiu-se a questão do milho, que tem desafios próprios, mas especialmente hoje, nesse aspecto de gestão, pois é um tema que engloba todos os ramos do cooperativismo. O cooperativismo tem um papel muito importante do ponto de vista de excelência na gestão, de apresentar um valor à sociedade. É algo intrínseco ao movimento, mas ter a oportunidade de fazer essa reflexão e entender cada vez mais nosso papel e nosso desafio no país, é muito relevante”, completou.

Ministro

Ontem (1º/6), o evento da Ocepar foi realizado junto com o Fórum Mais Milho, em Castro, também nos Campos Gerais, com a participação do ministro da Agricultura, Blairo Maggi. “A presença do ministro mais uma vez num evento promovido pelas cooperativas muito nos honra, especialmente pela forma clara e objetiva com que ele coloca suas posições”, avaliou o presidente do Sistema Ocepar, José Roberto Ricken.

Após realizar uma visita a unidade industrial Alegra, das cooperativas Frísia, Castrolanda e Capal, nesta quinta-feira (1º/5), o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Blairo Maggi, participou de um almoço com lideranças que vieram participar do Fórum dos Presidentes das Cooperativas.

Durante o almoço, que contou também com as presenças do presidente do Sistema Ocepar, José Roberto Ricken, dos secretários Norberto Ortigara, da Agricultura, Pepe Richa, da Infraestrutura, dos deputados, Sérgio Souza, federal e Pedro Lupion, estadual, o ministro foi homenageado pelas cooperativas com a entrega de uma lembrança: uma réplica de uma vaca holandesa, símbolo da qualidade do leite produzido na região e fez um brinde, bebendo leite Naturalle, para homenagear o Dia Mundial do Leite, comemorado nessa data.

Castrolanda

Frans Borg, presidente da Castrolanda, falou em nome de todos os presentes. Agradeceu a visita do ministro e a oportunidade de poder mostrar a ele um pouco do que representa o trabalho de intercooperação na região. Blairo Maggi afirmou para a imprensa que já havia visitado muitos frigoríficos pelo país e pelo mundo, mas não tinha entrado num tão moderno. Maggi afirmou: “Esta unidade alegra o país”, fazendo uma analogia com o nome da marca administrada pelas três cooperativas: Alegra. Borg lembrou que o ministro estava na Capital do Leite do Brasil. “Castro é reconhecida como a maior bacia leiteira, produziu em 2016, 295 milhões de litros de leite. Precursor em novas tecnologias e excelência em produção leiteira, acima da média nacional. E, para que isto aconteça, nossas cooperativas estão dando uma contribuição importante na organização da cadeia”, frisou.

(Com informações do Sistema Ocepar)

Brasília (1º/6/17) – O coordenador nacional do Ramo Transporte da OCB, Abel Paré, participou nesta semana, na Argentina, da reunião do fórum que trata da aplicação do ATIT (Acordo de Transporte Internacional Terrestre). O grupo também é conhecido no âmbito do Mercosul como Subgrupo de Trabalho nº 5 - Transportes do Mercosul (SGT nº 5).

O ATIT foi implementado no Brasil por meio do Decreto nº 99.704/90, consolidado como principal instrumento regulador da prestação de serviços terrestres de cargas e passageiros, inclusive transporte ferroviário entre países do Cone Sul.

Na reunião foram tratados temas de extrema relevância para o transporte internacional, tais como: transporte de produtos perigosos, pesos e dimensões, tolerância de peso e, ainda, sobre a integração digital de processos entre os países do Cone Sul.

Para o coordenador nacional, a participação das cooperativas brasileiras em reuniões como essa evidencia a força e o respeito que este segmento possui perante as empresas e instituições que contratam a prestação de serviços internacionais de transporte. "Nossa intenção é contribuir com o aprimoramento da regulamentação do transporte internacional, principalmente para que contemplem as especificidades do cooperativismo de transporte”, conclui Abel Paré.

Brasília (1º/6/17) – O Museu Virtual Goiás Cooperativo é uma iniciativa do Sistema OCB/GO que busca resgatar e divulgar a história do cooperativismo em Goiás. A ideia é construir um grande acervo de fotos, vídeos e arquivos, que registrem o passado, o presente e ações de impacto para o futuro do movimento.

É também uma forma de divulgar conteúdos que possam contribuir para as atividades de educação cooperativista e despertar, nos visitantes, o anseio de conhecer o modelo de negócio e sua função social, de forma mais aprofundada. O museu é uma ferramenta para inspirar as futuras gerações de cooperativistas e para valorizar as histórias de vida de todos que contribuíram para a evolução e fortalecimento do movimento em Goiás.

Trata-se de um projeto colaborativo. O museu está, portanto, em constante construção e certamente será interminável. Seu acervo é uma obra inacabada e, para que se torne uma ferramenta cada vez mais completa, precisa do apoio e da participação das cooperativas e da sociedade em geral.

A plataforma é aberta a todos que queiram contribuir com arquivos históricos e materiais dos mais variados tipos: atas de assembleias, fotografias, áudios e vídeos que retratam a história das cooperativas e do cooperativismo goiano. Para isso, basta acessar o endereço eletrônico do Museu Virtual Goiás Cooperativo, preencher o formulário de envio e fazer o upload do material que será destinado ao museu.

De forma on-line, o Museu Virtual Goiás Cooperativo vai catalogar e divulgar os arquivos recebidos na própria plataforma, mantendo a atualização constante do acervo. O Museu também faz parte das 60 ações em comemoração aos 60 anos da OCB/GO.

(Fonte: Sistema OCB/GO)

Brasília (1º/6/17) – Mais uma conquista para o cooperativismo do estado de Rondônia. Nesta terça-feira, dia 30/5, deputados apreciaram e votaram a emenda que altera a lei nº 4.059/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de vigilância armada, durante 24 horas, por bancos públicos, privados e cooperativas de crédito, no estado.

Durante a votação, associados da Credissis, Sicoob, Cressol e Sicoob Uni lotaram o plenário com faixas de apoio às cooperativas. Com a aprovação da emenda, as cooperativas de crédito foram excluídas da obrigatoriedade, por serem instituições sem fins lucrativos.

O texto aprovado traz o argumento de que “embora fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, essas instituições trabalham somente com seus associados.” Ainda segundo a Lei, “a exigência de manter a vigilância armada diuturnamente acarretaria excessivas despesas não suportadas pelas cooperativas, com evidentes prejuízos aos cooperados”.

O presidente do Sistema OCB/RO, Salatiel Rodrigues, juntamente com os representantes das cooperativas de crédito do estado, se comprometeram a manter e a aperfeiçoar os sistemas de segurança e vigilância das agências e postos de atendimento no território rondoniense.

“Para nós, o bem-estar dos nossos cooperados está acima de tudo e isso inclui segurança física e financeira. Se a lei fosse aprovada sem a emenda, as cooperativas teriam mais um custo a ser repassado aos cooperados. O que os deputados fizeram foi reconhecer a importância econômica das cooperativas para toda a comunidade rondoniense”, argumentou Rodrigues.

Reconhecimento

Para o deputado estadual Laerte Gomes, a aprovação se deu para que as cooperativas continuem realizando “o trabalho de atender à comunidade mais distante dos grandes centros e, ainda, as ações sociais promovidas junto à população.”

Já o deputado Leo Moraes fez questão de ressaltar que “o cooperativismo modificou a forma de trabalho e salvou o comércio da região, fomentando a economia que circula na própria comunidade.”

(Com informações do Sistema OCB/RO)

Curitiba (1º/6/17) - A Gerência Técnica e Econômica da Ocepar (Getec) fez uma análise das medidas anunciadas pelo governo federal, nesta quarta-feira (31/5), em Brasília, na cerimônia de lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar para o período entre 2017 e 2020.

Na oportunidade, o presidente da República, Michel Temer, também assinou o decreto que trata da reforma agrária e da política fundiária e de agricultura familiar. O documento da Getec destaca os principais pontos, como a liberação de R$ 30 bilhões em créditos, entre 2017 e 2018, a uma taxa de juros que variará entre 2,5% e 5,5%.

Cooperativismo

Um dos itens de interesse do cooperativismo é o que trata do aumento do valor dos limites do programa Pronaf Cotas-Partes, de R$ 40 mil por cooperado e até R$ 40 milhões por cooperativas, que passa a valer a partir de 1º de julho de 2017, conforme a resolução nº 4.575, de 31 de maio de 2017, do Banco Central.

O crédito poderá ser concedido em uma ou mais operações, desde que o somatório dos valores contratadas pelo mesmo mutuário não ultrapasse os limites. No plano safra 2016/17, os limites eram de R$ 20 mil por beneficiário e até R$ 20 milhões por cooperativa e o mutuário poderia somente obter um segundo crédito após a liquidação do primeiro.

Comparativo

A Getec fez ainda um comparativo para mostrar as mudanças ocorridas entre as regras da safra passada e as que valem para o atual ciclo. Clique aqui para conferir a análise da Getec sobre o Plano Safra da Agricultura Familiar.

(Fonte: Sistema Ocepar)

Representantes da Castrolanda conhecem sistema de representação cooperativista

Assessores jurídicos da Cooperativa Agroindustrial Ltda Castrolanda estiveram hoje, em Brasília, com o objetivo de conhecer a atuação das três casas que compõe o Sistema OCB (Sescoop, CNCoop e OCB). Ao longo do dia, Wesley de Lara, Andrey Vinicius Schmitke e Adriele Cristina de Oliveira se reuniram com gestores de diversas áreas. Para o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, que esteve com o grupo, é sempre uma grande oportunidade quando uma cooperativa vem até a Casa do Cooperativismo, em Brasília, para ampliar o diálogo e trocar experiências, legitimando, assim, a representação cooperativista.

(Fonte: Sistema OCB)

Anuário Expressão do Cooperativismo Gaúcho 2016/2017 será apresentado em junho

A nova edição do anuário Expressão do Cooperativismo Gaúcho 2016/2017, documento elaborado e distribuído pelo Sistema Ocergs, será lançado no próximo dia 28/6, em Porto Alegre (RS), pelo presidente da entidade, Vergílio Perius, durante o evento Tá na Mesa, realizado pela Federasul. O documento apresenta os números e o desempenho das cooperativas gaúchas em seus treze ramos de atividade. O presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, também participará do evento, discorrendo sobre a atuação institucional em prol do desenvolvimento das cooperativas brasileiras.

(Fonte: com informações do Sistema Ocergs)

Brasília (31/05/17) - Um dos marcos na legislação brasileira acaba de completar cinco anos. Trata-se do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que entrou em vigor no dia 25 de maio de 2012, coroando a atuação de diversas entidades ligadas ao setor produtivo, dentre elas a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).

O consultor da entidade, Leonardo Papp, que atuou no processo de elaboração da minuta de texto da lei, fez uma avaliação dos últimos cinco anos. Confira o que ele pensa a respeito e, ainda, como o Novo Código Florestal Brasileiro pode contribuir com o desenvolvimento das cooperativas do país.

Qual a importância do Novo Código Florestal Brasileiro para o país?

Trata-se da legislação que tem a difícil missão de compatibilizar o uso do solo para atividades produtivas (notadamente, para atividades agropecuárias) e a adoção de medidas de proteção da vegetação nativa, ainda existente em propriedades rurais privadas.

De que forma a OCB contribuiu para a aprovação?

A OCB participou de todas as etapas do processo legislativo que culminou com a edição do Novo Código Florestal, com o argumento de que a legislação deve ter como direcionamento a busca de desenvolvimento sustentável, em todos os seus aspectos, isto é, proteção ambiental, justiça social e viabilidade econômica. Além disso, mesmo após a entrada em vigor do Novo Código Florestal, a OCB permaneceu acompanhando o assunto.

Nesse sentido, ocorreram, por exemplo, iniciativas como a realização de diversas medidas de esclarecimento de entidades estaduais, além da participação nas Ações Indiretas de Inconstitucionalidade, que discutem no STF alguns dispositivos importantes da nova legislação, além do monitoramento de precedentes judiciais em outros Tribunais.

Como o Novo Código Florestal pode contribuir com o desenvolvimento das cooperativas?

O Novo Código Florestal introduziu mecanismos jurídicos que não existiam na legislação anterior. É o caso, por exemplo, do tratamento diferenciado conferido às áreas rurais consolidadas (para viabilizar a manutenção de atividades produtivas em áreas já sistematizadas) ou às pequenas propriedades rurais (diante de sua condição social diferenciada), além de previsão de aplicação vigente ao tempo em que ocorreu a ocupação do imóvel (em atendimento à noção de direito adquirido).

Como resultado, desde que sejam adequadamente compreendidas e aplicadas, as disposições do Novo Código Florestal têm o potencial de conferir maior segurança jurídica para o desenvolvimento de atividades produtivas e também para a definição das medidas de proteção ambiental.

Após cinco anos, você avalia que há algo que ainda precisa ser alterado/ajustado?

Há, ainda, diversos desafios para a implementação do Novo Código Florestal. Entre eles, a necessidade de regulamentação e funcionamento – notadamente, pelos estados – de instrumentos constantes da nova legislação federal, do que são exemplos os Programas de Regularização Ambiental – PRA.

Além disso, o Novo Código Florestal abre a possibilidade de instituição de outros mecanismos, como os Pagamentos por Serviços Ambientais, tendentes a distribuir de forma adequada, entre toda a coletividade, os bônus e ônus decorrentes da adoção de medidas de proteção ambiental.

Outro desafio atual diz respeito à atuação do Poder Judiciário relativa ao Novo Código Florestal, notadamente diante da tendência de alguns julgados aplicarem de modo restritivo alguns dispositivos da nova legislação, o que pode comprometer o aproveitamento de todo o potencial de instrumentos importantes (como áreas consolidadas ou pequenas propriedades rurais).

Além disso, assim como qualquer outra área importante e com diversas opiniões (técnicas, políticas, etc.), a legislação ambiental deve ser compreendida como um processo de constante monitoramento, avaliação e ajustes. Portanto, também é inevitável que, em dado período de tempo, também o Poder Legislativo retome a discussão de pontos atualmente contidos no Novo Código Florestal.

Continue lendo sobre este assunto.

Brasília (31/5/17) – O governo federal lançou hoje, em Brasília, o Plano Safra da Agricultura Familiar 2017/2020. O valor anunciado é o mesmo do ano passado: R$ 30 bilhões. A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto e contou com a presença do presidente da República, Michel Temer, e de diversas autoridades do setor produtivo, dentre elas o superintendente do Sistema OCB, Renato Nobile.

Durante o lançamento, realizado pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, foi informado que os recursos estarão disponíveis para empréstimos a partir do próximo mês de julho, quando começa a safra 2017/2018.

A manutenção do valor interrompe um movimento de aumento dos recursos disponibilizados para a agricultura familiar. Veja:

2013: R$ 21 bilhões;​
2014: R$ 24,1 bilhões;
2015: R$ 28,9 bilhões;
2016: R$ 30 bilhões.

A Secretaria anunciou, ainda, que embora tenham sido disponibilizados R$ 30 bilhões para a safra 2016/2017, o recurso não deve ser totalmente contratado. A expectativa é de que os empréstimos somem, no máximo, R$ 24 bilhões.

Juros e seguro

O governo também manteve, para a próxima safra, a taxa de juros do plano anterior: as taxas variam de 2,5% a 5,5% ao ano.

Segundo a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, a taxa mais baixa, de 2,5%, foi mantida para a produção de arroz, feijão, mandioca, leite, alho, tomate, cebola, batata, abacaxi, banana, açaí, laranja, hortaliças e também para a produção de alimentos orgânicos. O plano safra para agricultura familiar também contempla um seguro-agrícola com proteção de 80% da renda bruta esperada.

A cobertura de renda líquida, que era de R$ 20 mil no ano passado, passou para R$ 40 mil para lavouras permanentes e hortaliças; e para R$ 22 mil para as demais. Para o pagamento do seguro, o governo disponibilizou R$ 10 bilhões para a safra 2017/2018.

O plano também disponibilizou 1,35 milhão de cotas de garantia para agricultores que sofrerem perdas de safra por causa da seca das regiões semiáridas.

Longo prazo

O governo anunciou ainda a criação de um planejamento de longo prazo para o plano, com ações até 2020. Este plano conta com 10 eixos, quais sejam:

1 – Crédito Rural e Seguro para Agricultura Familiar;
2 – Novo Programa Nacional de Crédito Fundiário;
3 – Regularização Fundiária;
4 – Regulamentação da Lei da Agricultura Familiar;
5 – Agricultura Orgânica e Agroecologia;
6 – Apoio à modernização produtiva da Agricultura Familiar;
7 – Comercialização;
8 – Assistência Técnica e Extensão Rural;
9 – Agricultura Urbana e Periurbana;
10 – Ações Integradas no Semiárido – Projeto Dom Helder Câmera.

Revisão anual

A secretaria responsável pelo programa destaca, no entanto, que isso não significa manutenção do valor disponibilizado, nem das taxas de juros, que podem ser revistas anualmente.

Clique aqui para acessar a apresentação feita pelo Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário.

Marco legal

Durante a cerimônia de lançamento do Plano, o secretário de Agricultura Familiar, José Ricardo Ramos Roseno, informou também que o governo regulamentará a Lei da Agricultura Familiar.

O decreto, afirmou ele, instituirá o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), que identificará os agricultores que podem acessar as políticas de incentivo à produção agrícola familiar.

(Com informações do portal G1)

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Brasília (30/5/17) – As contribuições das cooperativas agropecuárias brasileiras ao Plano Agrícola e Pecuário 2017/2018 foram apresentadas, há pouco, no almoço semanal da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A expectativa do setor é manter instrumentos da atual política de financiamento para as cooperativas, com adequado volume de recursos para custeio da produção e com a redução da taxa de juros a valores próximos taxa Selic.

O presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Márcio Lopes de Freitas, defendeu que a política agrícola precisa ser vista com a visão estratégica de médio e longo prazo pelo poder público. “Precisamos de condições mínimas para continuarmos desenvolvendo aquele que é o segmento que mais tem ajudado o Brasil a voltar a crescer”.

Uma das prioridades do cooperativismo é a necessidade de não se limitar os CNPJs de custeio para aquisição de insumos agropecuários e fornecimento aos cooperados por ano agrícola e sim que haja limitação pelo número de cooperados. Outro ponto lembrado pelo presidente do Sistema OCB diz respeito à importância de não se excluir as rubricas de comercialização (adiantamento a cooperados) e de crédito de industrialização para as cooperativas com recursos obrigatórios.

Segundo o coordenador Nacional do Ramo Agropecuário da OCB, Luiz Roberto Baggio, sugeriu que a FPA cobre do governo a realização de estudos sobre a devolutiva que o agronegócio traz à sociedade. “Convido a todos os parlamentares da FPA a conversarem com o Ministério da Fazenda e Banco Central e com outros órgãos do governo sobre o valor de efeito multiplicador de renda que o nosso segmento devolve à comunidade. Não estamos falando apenas de emprego e de impostos apenas. Estamos falando de um setor que faz o país girar, desde antes da porteira até a industrialização, comercialização e exportações dos produtos brasileiros consumidos aqui no Brasil e em todo o mundo”.

Mobilização

Desde o início do ano, o Sistema OCB feito um trabalho intenso de proposição de ajustes ao Plano Agrícola e Pecuário 2017/2018, visando o melhor atendimento às cooperativas brasileiras. Dentre as ações, destacam-se as inúmeras reuniões presenciais com parlamentares e com técnicos do Ministério da Fazenda, do Banco Central, do Ministério da Agricultura e da Casa Civil.

Goiânia (30/5/17) – Chegar a seis décadas de fundação, com sólido e comprometido trabalho junto ao seu público, é um marco para qualquer entidade. Para a OCB/GO, mais do que motivo de orgulho, foi um estímulo ao investimento em novos projetos que promovam o desenvolvimento tanto da instituição quanto das cooperativas goianas. Ao todo, são 60 ações para registrar a data, dentre elas, a construção de um prédio comercial e institucional, o lançamento de um livro histórico e de um museu virtual.

Tudo isso está registrado no hotsite exclusivo dos 60 anos da OCB/GO: www.goiascooperativo.coop.br/60anos. Sua estrutura moderna e leve é um convite para que o visitante navegue pela história da entidade. No site, será possível acessar arquivos históricos, documentos, galeria de fotos, depoimentos em áudio, vídeos antigos e todo o registro das comemorações dos 60 anos.

Dentre as imagens, estão os registros das sedes que a OCB/GO já teve nessa trajetória. Além disso, é possível acompanhar o andamento das obras do novo prédio comercial, de 11 pavimentos, no Jardim Goiás, onde também será instalada a nova Casa do Cooperativismo Goiano, ainda em 2017.

Também está no hotsite o arquivo para download do livro comemorativo, lançado em 2016, com o título: 1956 – 2016 - União e Transformação do Cooperativismo em Goiás. A publicação foi organizada a partir de documentos arquivados pela entidade, além de entrevistas realizadas com cooperativistas. Foram demandados 12 meses de trabalho para a sua composição.

O site dos 60 anos traz, ainda, uma apresentação e o link de acesso para os principais projetos especiais da casa, como o Prêmio Goiás Cooperativo de Jornalismo, Museu Virtual Goiás Cooperativo, Campanha Doe Brinquedo, Dia C 2017 e Portal Goiás Cooperativo.

Maior rede de assistência médica no país, o Sistema Unimed completa 50 anos de atuação em 2017. Orestes Pullin, que está à frente da presidência do sistema, chama a atenção para os diferenciais do modelo de negócio cooperativo, tanto para os profissionais da área quanto para atendimento à população. Pullin também reforça a importância e necessidade de se conscientizar a sociedade sobre a adoção de hábitos saudáveis e preventivos. ​

Confira outros pontos abordados pelo líder cooperativista:

Qual sua opinião sobre o movimento cooperativista brasileiro?

O cooperativismo brasileiro tem sido modelo para muitos países e se destaca pela perenidade. Entendemos que neste momento, para uma consolidação ainda maior, seria importante que houvesse mais interação com o governo nas esferas estadual e municipal. 

O Sistema Unimed, que completa 50 anos em 2017, comprova o sucesso do cooperativismo na saúde, sendo o maior sistema cooperativista de saúde do mundo e a maior rede de assistência médica do Brasil. Hoje, contamos com 114 mil médicos, 114 hospitais próprios e 2.730 hospitais credenciados, além de hospitais-dia, pronto-atendimentos, laboratórios e ambulâncias que garantem a qualidade da assistência médica, hospitalar e de diagnóstico complementar prestada aos beneficiários. Em 2016, a receita total do sistema foi de R$ 64 bi. 

Considerando os próximos anos, quais os principais desafios a serem enfrentados pela saúde suplementar brasileira?

O cenário econômico conturbado é um desafio inerente a todos os segmentos do mercado e, portanto, também impacta o setor de saúde suplementar. Outra questão relevante para este segmento é o envelhecimento da população e a ascensão de doenças crônicas e suas complicações. Para a sustentabilidade da cadeia de saúde, seja suplementar ou pública, se faz urgente a conscientização da população sobre a adoção de hábitos saudáveis e preventivos. 

Com o objetivo de contribuir para um envelhecimento saudável da população e consequente equilíbrio da cadeia de saúde, a Unimed aposta na Atenção Integral à Saúde como caminho para melhorar a qualidade de vida da população por meio de diversas iniciativas. Para os próximos anos, esperamos permanecer com a nossa estratégia de oferecer uma medicina baseada em atenção primária em todo o Brasil. Com esse objetivo, implantamos em 2011 o Comitê de Atenção Integral à Saúde (CAS), para incentivar e auxiliar as operadoras de saúde Unimed na implantação de ações que preconizem a Atenção Primária, integrando prevenção, vigilância, prestação de assistência e reabilitação. Com esta iniciativa, já foi possível identificar melhora no acompanhamento da rotina de saúde de mais de 200 mil pacientes participantes dos programas adotados em mais de 45 Unimeds nos últimos anos.

Neste contexto, quais seriam as principais dificuldades para o Sistema Unimed?

A Unimed está exposta às mesmas dificuldades enfrentadas pela saúde suplementar como um todo. Por se tratar de um sistema cooperativista, no qual cada cooperativa possui atuação independente, cada localidade pode apresentar seus desafios específicos, como aspectos econômicos, sociais e culturais.

Mesmo que timidamente, o Brasil começa a dar sinais de recuperação econômica. Quais são as oportunidades neste momento para o sistema cooperativo de saúde?

O sistema cooperativista é resiliente diante de dificuldades econômicas, uma vez que os médicos continuam encontrando nas cooperativas as condições para exercer sua profissão, oferecendo atendimento digno e de qualidade. O cooperativismo brasileiro tem uma excelente reputação internacional e nos países membros do Conselho Administrativo da Aliança Cooperativa Internacional - ACI (International Co-operative Alliance). Vale ressaltar que o Sistema Unimed foi classificado como a 30ª maior cooperativa do mundo, a 1ª em Saúde, na mais recente edição do "World Monitor" da ACI.

Como o senhor avalia a atuação do Sistema OCB em prol do desenvolvimento do cooperativismo brasileiro?

Entidades como o Sistema OCB são fundamentais para o fortalecimento e a divulgação de princípios e ações do sistema cooperativista brasileiro. A OCB contribui muito para o diálogo das cooperativas e apresentação de questões relevantes para o modelo aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Belém (29/5/17) - Mais de quatro mil pescadores da região de Santarém e produtores de cacau da região da Transamazônica serão beneficiados com recursos provenientes do Departamento de Cooperativismo e Associativismo da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo (Denacoop), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Por meio de projeto estruturador, o Sistema OCB/PA conseguiu captar cerca de R$ 350 mil do Governo Federal e, ainda, investiu mais R$ 100 mil, para ações de qualificação profissional. Nesta semana, o presidente do Sistema OCB/PA, Ernandes Raiol, ministra palestra sobre o projeto estruturador às cooperativas da região de Santarém. Na última semana, a palestra foi direcionada aos cooperados das cercanias do Xingu.

A iniciativa é resultado de mobilização institucional do Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Pará (OCB/PA), entidade máxima de representação do setor, que buscou a parceria do Denacoop. O departamento possui a atribuição de apoiar, fomentar e promover o cooperativismo e o associativismo rural, visando gerar trabalho e renda, assim como o desenvolvimento humano através da inclusão social.

“Identificamos o edital de chamada pública do Mapa e nos habilitamos para proporcionar melhorias nas atividades econômicas predominantes na região. Nosso propósito é buscar a internacionalização das cooperativas, visando além da ampliação de negócios e mercados, a integração e o contato com tecnologias e experiências que se mostraram positivas em outras localidades, possibilitando também a intercooperação e a formação de outras cooperativas”, afirma o presidente do Sistema OCB/PA, Ernandes Raiol.

BENEFICIADOS

Além de Santarém, serão beneficiados os municípios de Almeirim, Belterra, Monte Alegre e Prainha. Foi investido um valor total de R$ 298,5 mil, sendo R$ 246 mil repassados pelo Denacoop somente na região do Tapajós. O objetivo é investir na capacitação da produção, indústria e difusão dos processos organizacionais e produtivos do setor pesqueiro no formato cooperativo.

Nesta terça-feira (30/5), o presidente ministra a palestra de sensibilização na Cooperativa dos Aquicultores do Tapajós (Coopata), esclarecendo sobre como o Projeto está estruturado. Serão capacitados 4,5 mil pescadores de cooperativas e associações. No total, mais de 7mil pessoas serão beneficiadas direta e indiretamente.

Ernandes Raiol ainda participa de um fórum com dirigentes de cooperativas de toda a região santarena, dando continuidade ao acompanhamento. Na última reunião do Fórum, tratou-se de uma pauta de agendas de trabalho para as cooperativas de Santarém e Região.

A partir disso, foram realizadas diversas ações como curso de orientação sobre licitações para todas cooperativas, curso básico de cooperativismo para a Coomflona, plano de ações de mercado para a Sóstenes de Barro e o contabilidade para não contadores, ministrado para Coofarjur em Juruti. Durante esta semana, a Unimed Oeste sedia ainda a capacitação de repasse metodológico para formação de mão de obra na região.

FORTALECIMENTO

O segundo projeto prevê o fortalecimento de cooperativas de produção agroecológica e orgânica de cacau na região de influência de Belo Monte. Foi investido, no total, R$ 147 mil. Do repasse do Governo Federal, foi destinado R$ 99,6 mil. Serão executados projetos de capacitação dos cooperados da Copotram, Copoam e Copotrans. O foco é promover a dinamização econômica, incentivando a verticalização da produção e a consequente ampliação do mercado das cooperativas ao atendimento de Programas Institucionais como o PAA e PNAE, além do mercado internacional.

Será feito um aprimoramento dos processos de gestão, inclusive com aperfeiçoamento do contexto tecnológico sustentável, através de capacitações e assessoria técnica. Estão previstas ações como planejamento estratégico em cooperativas rurais, gestão financeira, noções básicas de contabilidade, benefícios nas aquisições de insumos e comercialização coletiva, acesso e gestão de Programas de Aquisição de Alimentos: PAA e PNAE, com foco nas mulheres das cooperativas, oficina sobre o mercado do cacau do chocolate e noções acerca da operação em bolsa de valores para jovens, seminário sobre comercialização coletiva de amêndoas de cacau através da intercooperação, em Medicilândia.

(Fonte: Sistema OCB/PA)

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Brasília (25/05/17) - A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para debater os cinco anos de aprovação e aplicação do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).

Para o ex-deputado e ministro Aldo Rebelo, relator do projeto que originou o novo Código Florestal, a legislação representa um grande avanço para o Brasil, pois garante equilíbrio entre meio ambiente e produção rural. Mesmo reconhecendo as conquistas, Rebelo destacou os desafios ainda existentes, como a necessidade de buscar melhor entendimento do Poder Judiciário sobre a vigência do Código. “Corremos o risco de entendimentos equivocados colocarem abaixo tudo aquilo que foi cadastrado ou regularizado”.

Segundo o chefe-geral da Embrapa Monitoramento por Satélite, Evaristo Miranda, o poder público já consegue observar por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), instituído no novo Código Florestal, o fundamental papel dos produtores rurais para a preservação do meio ambiente. “De acordo com nossa base de dados de propriedades rurais cadastradas no CAR, hoje 20,5% do território nacional está com sua vegetação preservada. Hoje, podemos falar que os produtores rurais são aqueles que mais protegem o meio ambiente no país”.

Importância do novo Código Florestal

Para o consultor ambiental da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Leonardo Papp, uma das grandes conquistas do novo Código Florestal corresponde ao reconhecimento do novo marco regulatório como instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável. “Para nós, a legislação ambiental deve ser sempre vista, sempre, como mecanismo de sustentabilidade. Legislação ambiental só é realmente adequada, portanto, quando é capaz de conciliar proteção ambiental, justiça social e viabilidade econômica”, ressalta Papp.

Leonardo Papp destacou que o novo Código Florestal trouxe uma série de instrumentos que não existiam na legislação anterior. “Temos como grandes conquistas, por exemplo, a diferença de tratamento entre pequeno e grande propriedade rural, fundamental para a dimensão social do desenvolvimento sustentável; a diferenciação entre área rural consolidada e não consolidada, importante mecanismo para a vertente econômica do nosso país; e a representação de uma nova relação entre União e Estados, no compartilhamento de medidas de promoção da nova lei”.

Contribuições para a regulamentação

De acordo com o consultor da OCB, as ações realizadas pela entidade buscaram auxiliar o governo na aplicação da nova legislação. “A partir da publicação da Lei 12.651/2012, a OCB efetuou um Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério do Meio Ambiente (MMA) para a sensibilização do produtor rural, com reuniões em vários estados, para a devida efetivação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e demais procedimentos a serem seguidos na nova legislação. A gente se orgulha, de ter participado, em alguma medida, pelo menos, do resultado do CAR. Acreditamos não haver nenhuma experiência neste país que em tão pouco tempo tenha cadastrado tanta gente em um sistema público de monitoramento em tão pouco tempo”.

Perspectivas para a maior efetividade ao novo Código Florestal

Na visão do Sistema OCB, ainda existem ainda dois grandes desafios de preocupação em relação ao novo Código Florestal: o primeiro corresponde à regulamentação dos instrumentos da nova legislação, como, por exemplo, em relação aos Programas de Regularização Ambiental (PRA) e às Cotas de Reserva Ambiental (CRA), por meio da edição de normais estaduais.

Papp também defendeu maior atenção sobre o Programa de Pagamento sobre os Serviços Ambientais. “Estamos absolutamente convencidos de que vai ser muito difícil avançarmos na eficácia de normas ambientais enquanto mantivermos o discurso de que os bônus da proteção do meio ambiente são livremente auferidos por todos, enquanto os ônus da proteção do meio ambiente recaem apenas sobre uma parcela da população, no caso, os produtores rurais”.

Desafios para a aplicação da nova Lei

Segundo Leonardo Papp, o maior ponto de atenção em relação ao novo Código Florestal diz respeito ao entendimento do Poder Judiciário em relação ao atual diploma legal. “A OCB foi a primeira entidade do setor produtivo que atuou como Amicus Curiae nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) do novo Código Florestal no STF. Desde então, estamos monitorando e tentando trabalhar para que o Judiciário compreenda aquilo que o Congresso Nacional já observou: a necessidade de um acordo nacional em torno da proteção do meio ambiente, com viabilidade econômica e justiça social”.

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Brasília (25/05/17) - Durante três dias, lideranças e representantes de agências governamentais para o cooperativismo de 15 países discutiram estratégias para potencializar a participação das cooperativas no cumprimento da Agenda 2030 estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU). O foco do debate realizado em Bangkok estava justamente em como fazer isso utilizando a coleta de dados e pesquisas feitas junto as suas bases cooperativistas.

Os participantes compartilharam as boas práticas desenvolvidas em seus países, ressaltando pontos fortes e dificuldades na realização de ações para a promoção dos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Foram apresentados exemplos da África do Sul, Argentina, Bangladesh, Botsuana, Brasil, Butão, Camboja, Dominica, Índia, Mongólia, Quênia, São Vicente e Granadinas, Tailândia e Uruguai.

As ações promovidas pelo Sistema OCB em todo o Brasil foram apresentadas pela gerente de Desenvolvimento Social de Cooperativas do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), Geâne Ferreira, e pelo analista de Relações Institucionais, João Martins. Na programação, o grupo também pôde conhecer o trabalho feito pelas Nações Unidas no incentivo à coleta de dados e na promoção do modelo cooperativista no mundo. Integrantes do escritório da Aliança Cooperativa Internacional para Ásia e Oceania, responsáveis pela organização do workshop, também participaram dos debates.

Sobre a ONU

Maior organização internacional de direito público, a ONU foi criada em 1945, no período pós-guerra, com o objetivo de assegurar a redução de conflitos internacionais e estimular o desenvolvimento internacional. Sua sede está localizada em Nova Iorque, sendo que a organização conta com escritórios em Bangkok, Genebra, Nairobi, Santiago e Viena. A ONU conta com 17 organizações setoriais que tratam de forma técnica de diversos temas de interesse da integração e cooperação internacional.

Sobre a Agenda 2030

Lançada durante a Assembleia Geral da ONU em 2015, a Agenda 2030 é composta pelos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, plano de ação adotado pelos governos dos 193 estados membros para a promoção do desenvolvimento sustentável em todo o planeta. Ciente da capacidade das cooperativas em apoiar e impulsionar a agenda, a ONU tem procurado trabalhar em parceria com os movimentos cooperativistas de forma a complementar as ações realizadas com os governos.

Brasília (24/05/17) - A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 6.647/2016, que inclui a compra de alimentos de agricultores familiares e de suas cooperativas e associações entre as diretrizes a serem observadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com o parecer apresentado pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (CE), integrante da diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e relator da matéria, além de estimular as atividades desenvolvidas pela agricultura familiar e contribuir para a manutenção da renda de pequenos e médios produtores, a medida é inteligente, pois otimiza a oferta de alimentos no âmbito do SUS.

Para a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), o PL 6.647/2016 vai ao encontro das políticas públicas de compras governamentais de produtos da agricultura familiar, a exemplo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que têm se destacado como instrumentos de desenvolvimento regional, inclusão produtiva e empreendedorismo no campo.

Dados do último Censo Agropecuário (IBGE, 2006), indicaram o papel dos empreendimentos familiares na produção de alguns dos principais produtos nacionais, respondendo pelo maior volume na produção de feijão (70%), leite (58%), suínos (59%) e aves (50%), dentre outros. Essa participação também foi significativa para o milho (46%), café (34%), arroz (34%) e carnes bovinas (30%), além de outros alimentos que chegam às nossas casas todos os dias.

PRÓXIMOS PASSOS

O PL 6.647/2016 segue agora para a análise da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), antes de passar pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.

Brasília (17/5/17) – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou lícita a contratação das cooperativas de trabalho para atuarem no descarregamento de mercadorias destinadas a uma rede varejista. A decisão referente ao agravo de instrumento em Recurso de Revista AIRR - 11624-55.2014.5.15.0085 foi publicada na última sexta-feira (12/5).

Embora a instância superior do Judiciário trabalhista esteja impedida de avaliar fatos e provas para a formação de seu convencimento, o Ministro Barros Levenhagen, relator do recurso, reconheceu que o conjunto probatório formado nas instâncias anteriores conduziam ao entendimento de que “os cooperados atuavam de forma autônoma, observando as regras mínimas estipuladas pela cooperativa”.

A decisão acabou por confirmar o que já havia sido decidido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, ao analisar o mesmo caso concreto. O voto, naquela oportunidade, trouxe relevantes fundamentos que são constantemente reafirmados pelo sistema cooperativista, na defesa da generalização imposta ao cooperativismo de trabalho no âmbito administrativo e judicial.

De acordo com a assessoria jurídica da Organização das Cooperativas Brasileiras, argumentos como a ausência de precarização das relações do trabalho e a impossibilidade de presunção de má fé na atuação das cooperativas de trabalho foram reconhecidos no acórdão da 2ª instância.

“Questões fáticas, como a demonstração de trabalho executado em condições até melhores que na relação empregatícia, bem como a preservação da autonomia coletiva e coordenada dos cooperados, foram determinantes para a formação do entendimento do Tribunal Regional, que acabou sendo confirmado pela instância superior”, comenta Ana Paula Andrade Ramos Rodrigues, assessora jurídica da OCB.

Segundo ela, a decisão representa um importante precedente para as cooperativas de trabalho, pois está baseada em um julgado que analisa o caso concreto e a relação societária existente entre cooperados e cooperativa, fugindo do discurso preconcebido de que toda cooperativa de trabalho é constituída para precarização de direitos celetistas.

Para acessar a íntegra do acórdão do TST, clique aqui.

ESPECIALISTA

Para o advogado cooperativista, Élbio Senna, decisões como essa, são de fundamental importância para o fortalecimento do cooperativismo, mas para que isto continue a ocorrer, faz-se necessário que as cooperativas de trabalho ajustem o seu “modus operandi” aos moldes da legislação de regência e aquela aplicável aos serviços em espécie.

“Refiro-me claramente ao cumprimento dos direitos contidos no art. 7º da Lei 12.690/12 aos seus cooperados, visando a melhoria das condições de trabalho de seus associados (objetivo primordial das cooperativas)”, reforça Élbio.



Ele elencou, ainda, os sete itens que merecem atenção especial por parte da direção das cooperativas de trabalho. São eles:

a) Retiradas não inferiores ao piso da categoria profissional e, na ausência deste, não inferiores ao salário mínimo, calculadas de forma proporcional às horas trabalhadas ou às atividades desenvolvidas;

b) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, exceto quando a atividade, por sua natureza, demandar a prestação de trabalho por meio de plantões ou escalas, facultada a compensação de horários;

c) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

d) Repouso anual remunerado;

e) Retirada para o trabalho noturno superior à do diurno;

f) Adicional sobre a retirada para as atividades insalubres ou perigosas;

g) Seguro de acidente de trabalho.

SAIBA MAIS

Élbio Senna é especialista em Direito Cooperativo e Tributário, assessor jurídico da Federação das Cooperativas de Trabalho do Rio Grande do Sul (Fetrabalho/RS) e foi convidado pela OCB para comentar o parecer todo TST para o informativo Cooperativismo nos Tribunais, editado semanalmente por sua Assessoria Jurídica. Clique aqui para conferir a íntegra do comentário do especialista.

Brasília (17/5/17) - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem, por 345 votos a 8, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/11, que possibilita que as disponibilidades de caixa dos entes públicos municipais sejam depositadas em cooperativas de crédito.

Segundo o Deputado Domingos Sávio (MG), presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e autor do projeto, o PLP 100/2011 vai fortalecer a economia local por meio das cooperativas de crédito, hoje presentes como única instituição financeira em mais de 10% dos municípios brasileiros.

Em pronunciamento durante a votação do requerimento de urgência, Domingos Sávio destacou que o projeto visa fortalecer o municipalismo brasileiro, trazendo às prefeituras mais alternativas de agentes financeiros. “Hoje, o cooperativismo de crédito está presente em todo o território nacional, organizado com toda a regulamentação do Banco Central. Porém, muitas vezes, sofremos uma situação em que os entes públicos acabam tendo que depositar suas disponibilidades de caixa em cidades vizinhas, muitas vezes em bancos privados, não incentivando a economia local”.

Por meio de emenda do Deputado Evair de Melo (ES), que faz parte da Diretoria da Frencoop, o Sescoop também poderá organizar, administrar e executar suas disponibilidades de caixa em cooperativas de crédito. Em pronunciamento no plenário, Evair de Melo destacou que o “cooperativismo de crédito precisa, merece e vai ter essa oportunidade de poder contribuir, com o setor público brasileiro, além dos setores privado e rural.”

O PLP 100/2011 está na pauta mínima de prioridades da Agenda Institucional do Cooperativismo 2017. Para o Sistema OCB, com maior alavancagem, as cooperativas poderão potencializar e pulverizar o financiamento de produtores, cooperativas e micro e pequenos empreendedores do interior do país. Hoje, 76% das operações de crédito das cooperativas estão abaixo de R$ 5 mil.

PRÓXIMOS PASSOS

Com a urgência aprovada, o PLP 100/2011 está pronto para ser incluído na pauta do plenário da Câmara. Caso aprovada, a matéria segue para análise do Senado Federal.

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