Senado Federal amplia debate sobre a Reforma Tributária

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Apresentamos as novidades que trazem impactos nas relações de trabalho, entre elas destacamos dois temas: o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo e o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Confira todos os detalhes aqui. Boa leitura!
Em abril, foi apresentado plano de trabalho do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024 no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do Senado Federal. O PLP nº 108/2024 objetiva criar o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), cuja gestão será compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
Cobrança de contribuição assistencial